Flashcard FC247103
Quais são as consequências constitucionais aplicáveis a atos de improbidade administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quais são as consequências constitucionais aplicáveis a atos de improbidade administrativa?
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Resposta
As consequências constitucionais aplicáveis a atos de improbidade administrativa são a perda da função pública e a indisponibilidade de bens.• Perda da função pública: significa que o agente pode ser destituído do cargo, mandato ou função pública por decisão judicial em ação de improbidade, com a finalidade de retirar-lhe o exercício do poder conferido pelo cargo.
• Indisponibilidade de bens: é medida cautelar para assegurar o ressarcimento ao erário, permitindo ao juiz bloquear ou constranger bens do acusado para evitar a dilapidação do patrimônio até o trânsito em julgado.
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