Flashcard FC247120
Que requisitos tornam constitucional a transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos na área da saúde?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Que requisitos tornam constitucional a transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos na área da saúde?
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Resposta
A transferência é constitucional quando há previsão legal, destinação pública na saúde e observância de contrapartida, controle e prestação de contas pelo poder público.• Previsão legal: existência de norma autorizadora para a subvenção pública.
• Finalidade pública: aplicação com finalidade definida, como complementação de serviços hospitalares inseridos no sistema público de saúde.
• Contrapartida: previsão de contrapartida pela entidade beneficiada.
• Controle e prestação de contas: fiscalização e prestação de contas ao poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240002
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