Flashcard FC247122
Que direito fundamental é assegurado pela publicidade como regra e pelo sigilo como exceção?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Que direito fundamental é assegurado pela publicidade como regra e pelo sigilo como exceção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de acesso à informação é assegurado pela publicidade como regra e pelo sigilo como exceção.• Fundamento constitucional: previsto na Constituição e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
• Conteúdo: atos, dados e documentos públicos são, em regra, acessíveis, permitindo transparência, controle social e accountability dos órgãos públicos.
• Exceção: o sigilo é admitido somente com fundamentação legal, classificação adequada e prazo determinado para proteger bens jurídicos como segurança, privacidade ou investigações em curso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240004
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em