Flashcard FC247126
Quando incide o imposto municipal sobre transmissão de direitos reais sobre imóveis?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando incide o imposto municipal sobre transmissão de direitos reais sobre imóveis?
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Resposta
Incide na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.• Transmissão onerosa: ocorre quando a transferência é feita em vida e envolve contraprestação ou vantagem.
• Garantias: transmissões que constituem garantia, como hipoteca ou penhor, estão excluídas da incidência do imposto.
Veja como foi cobrado:
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