Flashcard FC247131
Quais requisitos tornam tributável a transferência de imóvel pelo imposto municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quais requisitos tornam tributável a transferência de imóvel pelo imposto municipal?
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Resposta
São tributáveis as transferências que sejam transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou por acessão física.• Inter vivos: significa transmissão entre pessoas vivas, não abrangendo transmissão causa mortis.
• Ato oneroso: exige contraprestação econômica, ou seja, negócio com pagamento.
• Bens imóveis: inclui terrenos, edificações e bens incorporados ao solo, por natureza ou por acessão física.
Veja como foi cobrado:
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