Flashcard FC247132
Qual instrumento municipal, análogo à constituição, disciplina acessibilidade em logradouros, edifícios públicos e transporte coletivo urbano?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Qual instrumento municipal, análogo à constituição, disciplina acessibilidade em logradouros, edifícios públicos e transporte coletivo urbano?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município disciplina acessibilidade em logradouros, edifícios públicos e transporte coletivo urbano.
• Lei Orgânica: A Lei Orgânica funciona como a constituição municipal, definindo a organização administrativa local e as regras para prestação de serviços de interesse público.
• Competência municipal: Pela competência municipal prevista na Constituição, o Município disciplina uso do solo, edificações públicas, transporte coletivo urbano e políticas de proteção a grupos vulneráveis, garantindo acesso adequado a portadores de deficiência e idosos.
• ABNT (NBR 9050): A Lei Orgânica costuma consignar dispositivos que impõem a observância das normas da ABNT e orientam providências locais para acessibilidade em logradouros, prédios e veículos urbanos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240014
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