Flashcard FC247133
Qual princípio constitucional vincula a atuação do Estado à lei e protege o cidadão contra atos arbitrários?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual princípio constitucional vincula a atuação do Estado à lei e protege o cidadão contra atos arbitrários?
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Resposta
O princípio da legalidade vincula a atuação do Estado à lei e protege o cidadão contra atos arbitrários.• Vinculação do agente: protege o cidadão contra atos arbitrários e vincula o agente público ao ordenamento jurídico: só o que a lei permite é lícito, o que a lei proíbe é ilícito, e o que a lei determina deve ser cumprido.
• Aplicações: no direito penal, manifesta-se como nullum crimen, nulla poena sine lege; no âmbito administrativo, limita o poder discricionário e exige motivação e previsão legal para restrições de direitos.
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