Flashcard FC247134
Quando a Administração pode cassar uma licença administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando a Administração pode cassar uma licença administrativa?
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Resposta
A Administração pode cassar uma licença administrativa quando, comprovado em processo administrativo com ampla defesa e contraditório, o estabelecimento pratica condutas incompatíveis com o interesse público.• Natureza pública: a licença é pública e condicionável, podendo ser retirada quando prejudicar o interesse coletivo.
• Comprovação em processo: exige-se prova em processo administrativo com ampla defesa e contraditório de condutas incompatíveis com o interesse público.
• Requisitos formais: a cassação não pode ser arbitrária, devendo haver motivação e observância do devido processo e proporcionalidade.
• Fundamento jurídico: é medida sancionadora fundada no princípio da legalidade e na preservação da ordem, segurança e moralidade públicas.
Veja como foi cobrado:
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