Flashcard FC247135
A reapresentação, na mesma legislatura, de projeto de autoria do Chefe do Executivo rejeitado pela Câmara é permitida?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A reapresentação, na mesma legislatura, de projeto de autoria do Chefe do Executivo rejeitado pela Câmara é permitida?
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Resposta
Sim, é permitida quando a proposta for de autoria do Prefeito Municipal.A Lei Orgânica assegura ao Chefe do Executivo a prerrogativa de encaminhar projetos à Câmara, e a rejeição parlamentar não gera, por si só, vedação permanente à nova propositura na mesma legislatura, salvo previsão legal expressa em contrário.
Veja como foi cobrado:
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