Flashcard FC247141
Tributos e suas espécies podem ser instituídos ou majorados por decreto?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Tributos e suas espécies podem ser instituídos ou majorados por decreto?
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Resposta
Não; é inconstitucional e ilegal instituir ou majorar tributos por decreto, pois corresponde à cobrança de taxa sem expressa previsão legal.• Legalidade tributária: Tributos só podem ser instituídos ou majorados por lei formal, não por ato administrativo.
• Taxa: Exige previsão legal que discipline hipótese de incidência, contribuinte e valor.
• Inconstitucionalidade: Cobrança por decreto pode violar separação de poderes e igualdade, criando obstáculo financeiro a direito legalmente previsto.
Veja como foi cobrado:
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