Flashcard FC247148
Entes federados podem editar normas gerais sobre licitações ou criar novas hipóteses de dispensa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Entes federados podem editar normas gerais sobre licitações ou criar novas hipóteses de dispensa?
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Resposta
São inconstitucionais, pois invadem a competência legislativa da União para disciplinar normas gerais sobre licitações e contratações públicas.• Registro de preços: exigir percentuais mínimos cria regra geral sobre modalidade e regime de contratação, competência da União.
• Dispensa de licitação: criar nova hipótese de dispensa amplia hipóteses previstas em lei federal e é inconstitucional.
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