Flashcard FC247149
A exigência legislativa de divulgação de informações públicas pelo Executivo viola a separação dos poderes?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A exigência legislativa de divulgação de informações públicas pelo Executivo viola a separação dos poderes?
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Resposta
Não. É constitucional que o Poder Legislativo exija a divulgação de informações pelo Executivo no exercício do controle externo, desde que a norma imponha apenas publicidade e transparência sem determinar execução administrativa ou usurpar decisões discricionárias.
• Constitucionalidade: norma compatível com a Constituição por reforçar a responsabilização e o controle das contas públicas.
• Publicidade: medida destinada a viabilizar acompanhamento e controle pelo Legislativo e pela sociedade.
• Limites: admissível apenas se não determinar execução administrativa nem usurpar decisões discricionárias do Executivo.
• STF: entendimento do Supremo confirma a compatibilidade constitucional dessas exigências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240031
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