Flashcard FC247150
Quais são as competências do TCU em relação a empresas supranacionais com participação da União?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quais são as competências do TCU em relação a empresas supranacionais com participação da União?
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Resposta
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, e encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.• Fiscalização: Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
• Comunicação: Encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240032
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