Flashcard FC247152
Quando a administração pública pode admitir servidores por tempo determinado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando a administração pública pode admitir servidores por tempo determinado?
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Resposta
A administração pública pode admitir servidores por tempo determinado quando houver necessidade temporária de excepcional interesse público.• Motivação: A contratação deve ser formalmente motivada e ter prazo certo para atender situação pontual de urgência.
• Vagas permanentes: Não se destinam a suprir cargos de caráter permanente.
• Exemplos: Obras, calamidades e programas emergenciais que justifiquem a exceção.
• Princípios: Permanecem sujeitas aos princípios constitucionais da administração.
Veja como foi cobrado:
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