Flashcard FC247157
A omissão do Executivo na revisão anual da remuneração gera direito subjetivo à indenização?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A omissão do Executivo na revisão anual da remuneração gera direito subjetivo à indenização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a omissão não gera direito subjetivo à indenização, mas o Executivo deve esclarecer de forma fundamentada por que não propôs a revisão anual.• Mandado de injunção: admite-se para suprir a falta normativa e garantir a efetividade da garantia constitucional.
• Declaração de mora: o Judiciário declara a mora do Executivo e determina manifestação fundamentada sobre a conveniência e a possibilidade de recomposição remuneratória, com análise fiscal e legal.
• Limites do Judiciário: não cabe impor automaticamente recomposição ou valores, apenas fiscalizar a justificativa e exigir resposta motivada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240039
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em