Flashcard FC247158
Quando uma lei municipal é inconstitucional por invadir competência legislativa privativa da União?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando uma lei municipal é inconstitucional por invadir competência legislativa privativa da União?
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Resposta
Uma lei municipal é inconstitucional quando disciplina matérias que são reservadas à legislação federal, invadindo competência legislativa privativa da União.
• Serviços de saúde: a exigência de ambulatório ou pronto-socorro em shopping centers impõe norma de alcance nacional sobre a organização de serviços de saúde e segurança do trabalho, matéria de competência federal.
• Relações de trabalho: a imposição de contratação de pessoal para acondicionamento/embalagem interfere em relações de trabalho e na organização da atividade econômica, competência privativa da União, além de afrontar a livre iniciativa.
Veja como foi cobrado:
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