Flashcard FC247159
Qual o efeito da perda superveniente do mandato sobre a legitimidade ativa do parlamentar para impetrar mandado de segurança?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual o efeito da perda superveniente do mandato sobre a legitimidade ativa do parlamentar para impetrar mandado de segurança?
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Resposta
O mandado de segurança deve ser extinto sem julgamento de mérito em razão da perda superveniente da titularidade do mandato, pois desaparece a legitimidade ativa do parlamentar.Atualidade do mandato: configura elemento de legitimidade ativa, e com sua perda torna-se impossível o prosseguimento da ação por quem já não detém o cargo.
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