Flashcard FC247160
Qual é a obrigação do governador diante de requisição do Tribunal, formulada após representação do Ministério Público, para intervenção municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual é a obrigação do governador diante de requisição do Tribunal, formulada após representação do Ministério Público, para intervenção municipal?
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Resposta
O governador é obrigado a decretar a intervenção no município quando o Procurador‑Geral de Justiça propõe representação e o Tribunal de Justiça dá provimento e expede requisição.
• Vínculo da requisição: a requisição vincula o governador, impondo-lhe o dever constitucional de decretar a intervenção para restabelecer a normalidade.
• Apreciação legislativa: não é exigida prévia apreciação pela Assembleia Legislativa para esse decreto.
• Alcance do decreto: o decreto pode ser restrito, limitando-se, se suficiente, à suspensão do ato impugnado.
Veja como foi cobrado:
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