Flashcard FC247162
Quem exerce o controle externo das agências reguladoras federais e quem o auxilia tecnicamente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quem exerce o controle externo das agências reguladoras federais e quem o auxilia tecnicamente?
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Resposta
O controle externo das agências reguladoras federais é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União.• Congresso Nacional: exerce a fiscalização política e normativa, acompanha a atuação institucional, aprecia contas, realiza audiências públicas, requer informações e instaura comissões parlamentares para apurar condutas.
• Tribunal de Contas da União: presta apoio técnico especializado mediante auditorias, inspeções e pareceres sobre legalidade, economicidade e eficiência dos atos e despesas, fornecendo subsídios ao Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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