Flashcard FC247163
Qual medida administrativa incide sobre os subsídios dos vereadores quando não é fixada ou revista lei específica até o prazo previsto?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Qual medida administrativa incide sobre os subsídios dos vereadores quando não é fixada ou revista lei específica até o prazo previsto?
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Resposta
Há suspensão do pagamento dos subsídios dos vereadores até que seja votada a respectiva lei.Trata-se de um mecanismo coercitivo de natureza administrativa, funcionando como estímulo à votação da norma que fixa ou revisa os valores, não sendo punição criminal, mas medida para regularizar a matéria prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
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