Flashcard FC247164
Quando o Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato sobre lei municipal com base na Constituição Estadual?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando o Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato sobre lei municipal com base na Constituição Estadual?
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Resposta
O Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de constitucionalidade sobre lei municipal quando a norma da Constituição Estadual invocada for de reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal.Nesse caso, o Tribunal confronta a lei municipal com a norma estadual e, indiretamente, aplica o conteúdo do preceito federal reproduzido.
Veja como foi cobrado:
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