Flashcard FC247165
Qual a natureza da decisão que acolhe representação para intervenção estadual em Município?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual a natureza da decisão que acolhe representação para intervenção estadual em Município?
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Resposta
A decisão do Tribunal de Justiça que acolhe representação para intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa.Caráter institucional: medida para reorganização das relações federativas e proteção do interesse público, encetada pelo poder público com conteúdo discricionário e administrativo.
A decisão, ainda que processada perante o Judiciário, não transforma a matéria em estrita questão de direito constitucional sujeita à revisão típica pelo controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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