Flashcard FC247166
Quando é admissível a entrada forçada sem mandado em escritório equiparado à residência durante a noite?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando é admissível a entrada forçada sem mandado em escritório equiparado à residência durante a noite?
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Resposta
É admissível quando o escritório é equiparado à casa e existirem fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime em flagrante no interior, sendo a intervenção imediatamente documentada e justificada a posteriori.• Fundadas razões: indícios concretos de que no interior ocorre crime em flagrante.
• Justificação: intervenção imediatamente documentada e comunicada ao juiz a posteriori.
Veja como foi cobrado:
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