Flashcard FC247167
Quem possui competência privativa para legislar sobre assistência social?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quem possui competência privativa para legislar sobre assistência social?
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Resposta
A competência privativa para legislar sobre assistência social é da União.• Seguridade social: engloba assistência social, saúde e previdência.
• Competência local: estados e municípios implementam e regulam administrativamente, mas não têm competência legislativa originária sobre a matéria.
Veja como foi cobrado:
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