Flashcard FC247168
Qual a classificação de norma constitucional condicionada à edição de lei complementar federal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual a classificação de norma constitucional condicionada à edição de lei complementar federal?
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Resposta
É norma de eficácia limitada.Depende da edição de lei complementar federal para cumprir plenamente sua finalidade e não é autoaplicável.
Enquanto essa lei não for editada, a norma não produz todos os efeitos regulamentares e o Supremo Tribunal Federal trata a ausência como omissão legislativa, podendo apontar a necessidade de atuação do Congresso para sanar a lacuna.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240050
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