Flashcard FC247169
Quando é cabível reclamação ao STF contra ato da Administração que contrarie súmula vinculante?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando é cabível reclamação ao STF contra ato da Administração que contrarie súmula vinculante?
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Resposta
A reclamação ao Supremo Tribunal Federal é cabível apenas após o esgotamento das vias administrativas.
• Requisito de admissibilidade: protege a ordem administrativa, evita o ajuizamento prematuro de demandas constitucionais e assegura eficiência processual, de modo que, sem decisão administrativa final ou resistência persistente do órgão, a reclamação é considerada inadequada.
Veja como foi cobrado:
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