Flashcard FC247170
É permitida a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
É permitida a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País?
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Resposta
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
• Participação direta: A vedação alcança a presença direta de investidores estrangeiros na assistência à saúde no País.
• Participação indireta: A vedação também abrange formas indiretas de controle, como holdings ou contratos que transferem poder decisório.
• Exceção legal: A expressão "salvo nos casos previstos em lei" exige regulamentação pelo Poder Legislativo para admitir eventual participação com controle e limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240052
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