Flashcard FC247173
Quem tem legitimidade para ajuizar ação popular?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Quem tem legitimidade para ajuizar ação popular?
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Resposta
Somente pessoas naturais têm legitimidade para ajuizar ação popular.• Pessoa natural: indivíduo, cidadão com capacidade eleitoral ativa, que pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à moralidade administrativa.
• Pessoa jurídica: não possui legitimidade para ajuizar ação popular em nome próprio, portanto associações e entidades não podem propor a ação popular em seu próprio nome.
Veja como foi cobrado:
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