Qual ente federativo tem competência privativa para estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento?

A competência é privativa do município.

Isso significa que cabe ao município, de forma exclusiva, elaborar e regulamentar as regras que organizam o uso e a ocupação do solo urbano e rural em seu território, definindo parâmetros como gabarito, recuos, taxa de ocupação e diretrizes de parcelamento.