Flashcard FC247178
Qual o instrumento legal necessário para instituir uma Região Metropolitana que envolva municípios de dois Estados e a participação municipal é facultativa ou compulsória?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual o instrumento legal necessário para instituir uma Região Metropolitana que envolva municípios de dois Estados e a participação municipal é facultativa ou compulsória?
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Resposta
A criação depende da aprovação de leis complementares estaduais por cada um dos Estados envolvidos, e a participação dos municípios incluídos é compulsória.• Leis complementares estaduais: cada Estado deve aprovar lei complementar disciplinando a organização, competências e o regime de cooperação da Região Metropolitana.
• Participação municipal: uma vez instituída por essas leis, a participação dos municípios nela incluídos é compulsória.
Veja como foi cobrado:
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