Flashcard FC247179
A decisão monocrática do relator em medida cautelar que suspende provisoriamente a aplicação de norma viola a cláusula de reserva de plenário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A decisão monocrática do relator em medida cautelar que suspende provisoriamente a aplicação de norma viola a cláusula de reserva de plenário?
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Resposta
Não. A decisão monocrática do relator em medida cautelar que suspende provisoriamente a aplicação de norma não viola a cláusula de reserva de plenário.
• Natureza provisória: a atuação individual visa apenas suspender efeitos ou impedir aplicação imediata da norma até o julgamento definitivo, sem declarar de forma permanente a inconstitucionalidade.
• Possibilidade de reexame: há sempre a revisão pelo órgão colegiado com garantia do contraditório.
• Proteção imediata: a medida cautelar atende necessidade urgente sem usurpar a competência decisória plenária.
Veja como foi cobrado:
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