Flashcard FC247181
A tomada de contas especial admite a condenação administrativa do prefeito por responsabilidade pessoal em irregularidades de convênios sem prévio julgamento da Câmara?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A tomada de contas especial admite a condenação administrativa do prefeito por responsabilidade pessoal em irregularidades de convênios sem prévio julgamento da Câmara?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa do prefeito quando identificada a responsabilidade pessoal por irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento pela Câmara.Essa condenação tem natureza administrativa, produz efeitos independentemente de julgamento pela Câmara e pode resultar em inscrição em dívida ativa e execução judicial para cobrança.
Persistem, contudo, as vias recursais e a possibilidade de apreciação judicial, assim como a distinção entre responsabilização administrativa e consequências penais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240063
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em