Flashcard FC247182
Quando é admissível ampliar o objeto de uma CPI para fatos não previstos no ato de criação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando é admissível ampliar o objeto de uma CPI para fatos não previstos no ato de criação?
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Resposta
É admissível ampliar o objeto da CPI quando os fatos novos forem conexos ao fato determinado que ensejou sua instauração.
• Conexão: a ampliação é permitida quando há identidade, conexão ou continência entre os fatos, permitindo apuração conjunta sem violar o princípio do ato jurídico-formador da CPI.
• Limites: a expansão não pode transformar a CPI em investigação genérica, devendo preservar direitos fundamentais e a delimitação material estabelecida pelo Congresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240064
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