Flashcard FC247183
Quando o Município pode legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Quando o Município pode legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição?
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Resposta
O Município pode legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição no limite do interesse local, de forma suplementar e em harmonia com as normas gerais da União e do Estado.
• Interesse local: a competência municipal abrange matérias que afetam interesses e aspectos próprios do município, devendo tratar de questões locais do seu território.
• Suplementaridade: as normas municipais complementam a disciplina superior, não podem contrariar regras gerais da União ou do Estado e devem observar os princípios constitucionais ambientais e o controle jurisdicional.
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