Flashcard FC247191
Quem pode criar e regulamentar zonas industriais e que limites deve observar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quem pode criar e regulamentar zonas industriais e que limites deve observar?
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Resposta
A criação e regulamentação de zonas industriais é competência dos municípios, sujeita aos critérios estabelecidos pelo Estado mediante lei e ao respeito às normas de uso e ocupação do solo e de proteção do meio ambiente urbano e natural.• Competência municipal: atribuição do município para instituir e regulamentar zonas industriais.
• Critérios estaduais: observância dos parâmetros fixados pelo Estado, por meio de lei.
• Limites urbanístico-ambientais: respeito às normas de uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
Veja como foi cobrado:
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