Flashcard FC247192
O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas depende de homologação pelo Poder Legislativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas depende de homologação pelo Poder Legislativo?
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Resposta
Não, o exame e o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas são de caráter técnico e autônomo, não dependendo de homologação ou validação pelo Poder Legislativo.• Imputação de responsabilidades: o Tribunal pode atribuir responsabilidades aos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
• Ressarcimento: o Tribunal pode determinar o ressarcimento dos valores aos cofres públicos decorrentes de irregularidades.
• Sanções administrativas: o Tribunal pode aplicar sanções administrativas sem necessidade de reavaliação pelo Poder Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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