Flashcard FC247193
O que caracteriza a inconstitucionalidade formal orgânica?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O que caracteriza a inconstitucionalidade formal orgânica?
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Resposta
É a inconstitucionalidade decorrente da edição da norma por ente desprovido de competência para disciplinar a matéria, configurando usurpação da competência do órgão competente.
• Órgão incompetente: a norma é viciada na origem por ter sido editada por ente sem competência para regular o tema.
• Vício orgânico: o defeito atinge a própria estrutura normativa (quem legisla), e não o conteúdo técnico da norma.
Veja como foi cobrado:
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