Flashcard FC247195
As nomeações para cargos em comissão exigem registro prévio no Tribunal de Contas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
As nomeações para cargos em comissão exigem registro prévio no Tribunal de Contas?
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Resposta
Não, as nomeações para cargos em comissão não exigem registro prévio no Tribunal de Contas.São atos de livre nomeação e exoneração, de caráter político-administrativo, não sujeitos ao envio para registro, cabendo apenas controle posterior por auditorias, inspeções ou apreciação de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240077
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