Flashcard FC247196
Que assuntos os municípios podem legislar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Que assuntos os municípios podem legislar?
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Resposta
Os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local.Essa competência é exercida de forma complementar às normas federais e estaduais, respeitando os princípios constitucionais.
• Serviços públicos locais: O município pode editar leis para organizar serviços públicos que afetem diretamente a comunidade municipal.
• Uso do solo: O município pode legislar sobre o uso do solo do seu território.
• Trânsito urbano: O município pode regular o trânsito urbano.
• Comércio e posturas: O município pode estabelecer políticas de comércio e posturas locais.
Veja como foi cobrado:
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