Qual é a competência para julgamento em primeiro grau de ação entre Município e sociedade de economia mista?

Resposta

A competência para julgamento em primeiro grau, em regra, é da Justiça Estadual.

O fundamento é o art. 109 da CF, que confere competência federal apenas às causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais sejam partes, e a sociedade de economia mista, por sua natureza jurídica híbrida, não integra, salvo hipóteses específicas, essas categorias.