Flashcard FC247198
Que condições as entidades devem comprovar para receber recursos públicos destinados à educação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Que condições as entidades devem comprovar para receber recursos públicos destinados à educação?
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Resposta
Devem comprovar finalidade não lucrativa e a obrigação de aplicar seus excedentes financeiros em educação.• Finalidade não lucrativa: previsão estatutária e prática administrativa que impedem a distribuição de lucros ou dividendos, demonstradas por documentos e demonstrações contábeis.
• Aplicação de excedentes: obrigação de reinvestir os excedentes financeiros em atividades-fim da educação, como infraestrutura, formação, programas, bolsas e manutenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240080
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