Flashcard FC247202
O afastamento para mandato eletivo conta como tempo de serviço? Qual exceção?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
O afastamento para mandato eletivo conta como tempo de serviço? Qual exceção?
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Resposta
O afastamento para mandato eletivo é contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.• Efeitos legais: o período é computado para fins como aposentadoria, contagem para licença-prêmio, férias proporcionais, estabilidade e demais direitos vinculados ao tempo de serviço.
• Promoção por merecimento: o tempo não é considerado porque o servidor está afastado e não pode ser avaliado na carreira durante o mandato.
Veja como foi cobrado:
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