Flashcard FC247204
Em que condições a pequena propriedade rural é impenhorável para quitação de débitos decorrentes da atividade produtiva?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Em que condições a pequena propriedade rural é impenhorável para quitação de débitos decorrentes da atividade produtiva?
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Resposta
A pequena propriedade rural é impenhorável para quitação de débitos decorrentes da atividade produtiva quando estiver definida em lei, for trabalhada pela família e os débitos decorrerem da atividade produtiva do imóvel.• Definição legal: é necessária previsão legal que caracterize a pequena propriedade rural.
• Trabalho familiar: a propriedade deve ser efetivamente trabalhada pela família.
• Débitos vinculados: a proteção alcança somente dívidas decorrentes da atividade produtiva do imóvel.
Veja como foi cobrado:
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