Flashcard FC247205
Qual o percentual básico do produto da arrecadação que pertence aos municípios e como pode ser majorado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual o percentual básico do produto da arrecadação que pertence aos municípios e como pode ser majorado?
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Resposta
O percentual básico é de 25% do produto da arrecadação, podendo ser majorado por lei estadual até 35%.• Percentual básico: é de 25% do produto da arrecadação do imposto estadual incidente sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicação.
• Majoração: pode alcançar até 35% desde que lei estadual fixe o índice e discipline o crédito aos municípios, não sendo automática.
• Condicionamento: no mínimo 10 pontos percentuais dessa parcela devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Veja como foi cobrado:
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