Flashcard FC247207
Qual o prazo e a natureza do dever do gestor ao receber requerimento de audiência pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual o prazo e a natureza do dever do gestor ao receber requerimento de audiência pública?
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Resposta
A audiência deverá ser concedida obrigatoriamente no prazo de trinta dias, prazo de natureza administrativa contado a partir do recebimento do requerimento.
• Contagem do prazo: inicia-se a partir do recebimento do requerimento pela administração municipal e tem natureza administrativa, não meramente recomendatória.
• Marcação: implica definir data, local e divulgação adequada para permitir ampla participação.
• Impossibilidade: eventual impossibilidade deve ser justificada e motivada, observando os princípios da publicidade e da eficiência.
• Dever do gestor: viabilizar a audiência dentro dos 30 dias, garantindo transparência e controle social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240089
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