Flashcard FC247208
Quais efeitos jurídicos decorrem do reconhecimento de bens como patrimônio histórico, turístico e arquitetônico municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quais efeitos jurídicos decorrem do reconhecimento de bens como patrimônio histórico, turístico e arquitetônico municipal?
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Resposta
O reconhecimento confere proteção jurídica, impõe deveres de conservação e possibilita políticas públicas de preservação e uso turístico.• Proteção jurídica: Intervenções, obras e demolições dependem de autorização municipal e devem respeitar normas de preservação.
• Obrigação de conservação: Há dever de conservação por parte do município e medidas voltadas à salvaguarda dos bens.
• Uso turístico e gestão cultural: Permite a implementação de políticas públicas para uso turístico e orienta decisões urbanísticas e de gestão cultural.
Veja como foi cobrado:
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