Flashcard FC247209
Quando a alteração de uma região metropolitana exige iniciativa privativa do chefe do Executivo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Quando a alteração de uma região metropolitana exige iniciativa privativa do chefe do Executivo?
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Resposta
A iniciativa privativa do chefe do Executivo é exigida apenas quando a alteração da região metropolitana implicar alteração da estrutura da máquina administrativa, aumento de despesa ou criação de encargos financeiros automáticos.• Estrutura administrativa: modificação da organização ou competências da máquina administrativa do Estado que altere sua estrutura.
• Quadro de pessoal: alteração do quadro de servidores ou criação de cargos que implique mudança na força de trabalho estadual.
• Encargos financeiros: aumento de despesas ou criação de encargos financeiros automáticos para o ente estadual.
Veja como foi cobrado:
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