A intervenção federal pode ser decretada para assegurar a execução de decisão judicial ainda não transitada em julgado?

Resposta

Sim. A intervenção federal pode ser decretada para prover a execução de decisão judicial mesmo sem trânsito em julgado quando a execução está sendo frustrada por atos do ente federado.

A intervenção tem função instrumental de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional e a prevalência da ordem legal, atuando de forma excepcional e subsidiária, observando forma e limites constitucionais.