Flashcard FC247212
Qual órgão tem competência exclusiva para autorizar, sem sanção presidencial, a exploração de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Qual órgão tem competência exclusiva para autorizar, sem sanção presidencial, a exploração de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas?
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Resposta
A competência exclusiva para autorizar tais atividades em terras indígenas cabe ao Congresso Nacional.• Congresso Nacional: órgão do Poder Legislativo em exercício conjunto que delibera sobre autorização para exploração e aproveitamento de recursos hídricos e para pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas, não exigida sanção do Presidente da República.
Veja como foi cobrado:
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