Flashcard FC247213
A ADI admite controle de normas do Direito Constitucional secundário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A ADI admite controle de normas do Direito Constitucional secundário?
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Resposta
Admite-se o controle de constitucionalidade do Direito Constitucional secundário, que corresponde ao exercício do poder constituinte derivado.
• Constituições estaduais: normas do poder derivado decorrente sujeitas ao controle abstrato de constitucionalidade pelo STF.
• Emendas constitucionais: normas do poder derivado reformador também submetidas ao controle abstrato de constitucionalidade pelo STF.
• Limites materiais: a Constituição estabelece limites como as cláusulas pétreas que impedem certas alterações.
Veja como foi cobrado:
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